O direito previdenciário é uma área autônoma do Direito Público. Presente na Constituição Federal de 1988, garante que a Seguridade Social seja respeitada, regendo as relações entre segurado e ente previdenciário. O direito previdenciário regula o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

 

Quais são os direitos previdenciários?
Atualmente, por direito, o INSS concede ao trabalhador 10 tipos de benefícios da Previdência Social: Aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, e especial; Os auxílios doença, acidente, e reclusão; Os salários Família e Maternidade, e a pensão por morte.
 

Atuação administrativa junto à Previdência Social

- Análise contributiva
- Requerimento de benefícios previdenciários
- Justificação administrativa para prova de tempo de serviço
- Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço
- Pedidos de Revisão de Benefícios
- Recursos administrativos

Atuação judicial contra a Previdência Social nas ações de:

- Aposentadoria por tempo de serviço
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Aposentadoria especial
- Auxílio-doença
- Auxílio-acidente
- Auxílio-reclusão
- Salário-maternidade
- Revisão de valor dos benefícios
- Justificação judicial
- Indenizações por acidente de trabalho

Atuação na área de Previdência Privada Complementar:

- Consultoria às entidades patrocinadoras e participantes de fundos de pensão
- Realização de palestras, seminários e cursos
- Elaboração de estudos e pareceres
- Acompanhamento de ações judiciais