"A função da defesa consiste em ser, ao lado do acusado, inocente ou criminoso, a voz dos seus direitos legais." Rui Barbosa

O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade. Cabe ao Direito Penal, também, estabelecer as penas que serão cominadas aos agentes infratores, respeitando sempre os princípios constitucionais, sendo considerada essencial do Estado Democrático de Direito, atuando com o intuito de assegurar o cumprimento adequado das normas vigentes. Não obstante, o advogado também pode intervir em favor da vítima, pretendendo que o bem jurídico tutelado seja resguardado.

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